ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.712 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 844.997,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 844.997,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

 

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA

2.4.2.2.54.0.1.12

TRANSFERÊNCIA DE E.P. CONST. SALA DE AULA.

844.997,43

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 844.997,43

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

1057

CONVÊNIO SEDUC Nº 396PGE/2022

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

844.997,43

TOTAL

R$ 844.997,43

 

Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos originados de CONVÊNIO SEDUC Nº 396/PGE/2022 com a finalidade de custear as despesas com a Construção de uma Escola no Assentamento Flor do Amazonas.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F66C2DB6