ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 959, DE 05 DE MARÇO DE 2023.

PROCEDE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado em 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento) o valor dos vencimentos, salários, subsídios e gratificações pagas, sob qualquer titulo, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal, referente ao ano de 2022.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica,ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 2° Ficam excepcionados da revisão de que trata esta Lei o sistema remuneratório dos integrantes do quadro de magistério, abrangidos pela recomposição da Lei Municipal n. 867, de 20/04/2022, e o sistema remuneratório dos agentes políticos, ante a regra da legislatura do art. 29, inciso V e VI, da Constituição Federal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:F66CF760