ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.365.2120.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação Creches

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

2.012.0037 - Convênios do Estado Educação

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

1.000.0044 - Contra Partida de Convênios do Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 110.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação.

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00

Transferências de Convênios dos Estados

R$ 100.000,00

2.012.0037 - Convênios do Estado

 

Destinados a Programas de Educação - Principal

 

Educação

ANULAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.365.2120.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação Creches

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

1.001.0080 - Creche - Despesas Custeadas com outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$ 10.000,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 04 de Junho de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F66D28C7