ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2528/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2528/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

280.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

407.840,31

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

520.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

100.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

R$

620.000,00

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

R$

180.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.207.840,31

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

900.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

1.207.840,31

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2528/2019

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

280.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

407.840,31

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

520.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

100.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

R$

620.000,00

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

R$

180.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.207.840,31

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

900.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

1.207.840,31

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da

contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2528/2019

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

280.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

407.840,31

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

520.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

100.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

R$

620.000,00

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

R$

180.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.207.840,31

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

900.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

1.207.840,31

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2528/2019

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

280.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

407.840,31

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

520.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

100.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

R$

620.000,00

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

R$

180.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.207.840,31

 

RECEITA

Receita:

Especificação

 

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

 

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

 

900.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

 

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

1.207.840,31

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o Valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2528/2019

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$

1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

280.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

07.001.12.361.1233.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

407.840,31

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

520.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

100.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

R$

620.000,00

 

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

R$

180.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

1.207.840,31

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

127.840,31

1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

900.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

180.000,00

1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras despesas

TOTAL

1.207.840,31

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F66D4D9B