ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1702/2025


SÚMULA: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1048/2017 E Nº 1428/2022 E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RONDÔNIA”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Auxílio-Alimentação a todos os servidores públicos efetivos, comissionados e aos Vereadores do quadro de pessoal ativo da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.

Parágrafo Primeiro - O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação, sendo pago diretamente ao funcionário, servidor ou vereador.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3º O valor do Auxílio-Alimentação será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, e será lançado na folha de pagamento de cada servidor e vereador, juntamente com o vencimento, em código específico.

Art. 4º Para efeito de percepção deste benefício, nos casos de nomeação, exoneração, afastamento não remunerado ou licença sem vencimentos, o beneficiário fará jus ao pagamento proporcional aos dias de trabalho do mês.

Parágrafo Primeiro - O valor do Auxílio-Alimentação será descontado na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta ao serviço, salvo nos casos de faltas permitidas em Lei.

Parágrafo Segundo - O beneficiário não fará jus ao Auxílio-Alimentação nos casos de:

I - Afastamento não remunerado ou licença sem vencimentos;

II - Afastamento para exercício em mandato eletivo fora do Município;

 

III - Suspensão em virtude de penalidade disciplinar.

Parágrafo Terceiro - O Auxílio-Alimentação será concedido ao beneficiário em gozo de licença-prêmio, férias, e ainda, em gozo de licença-maternidade ou licença-paternidade.

 

Art. 5º O benefício de que trata esta lei não integrará a remuneração dos servidores e vereadores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica:

 

01.01 - Câmara Municipal de Vereadores

01.031 - Ação Legislativa

01.031.0001.2.002.000 - Manutenção da Câmara Municipal

3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação.

 

Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1048/2017 e nº 1428/2022.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Horizonte do Oeste, 12 de março de 2025.

 

RONALDO DELAZARI

Prefeito Municipal

( Assinado Digitalmente)

 


Publicado por:
Aglisson Carlos Guedes Moraes
Código Identificador:F683CD7C