ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.831, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 79.520,55 (Setenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 79.520,55 (Setenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.600.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 79.520,55 (Setenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), será proveniente de transposição orçamentária, em razão da necessidade de adequação orçamentária desta Unidade alocando o recurso em despesa com folha de pagamento de pessoal. Segue cópia da solicitação da Secretaria de Saúde para anulação do orçamento:

 

ANULAÇÃO:

 

§ 1º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁRCIA BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 79.520,55 (Setenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.600.0000

Ficha de Despesa: 577

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 16 de setembro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F6973E36