ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL 658/2014

DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

 

“Acrescenta O Parágrafo Único Ao Art. 232 Da Lei Municipal Nº 376 de 11 de Dezembro de 2007 e Da Outras Providências”

 

EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ, Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que o Prefeito Vetou, e a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Artigo 1º - O parágrafo único do Art. 232 da Lei Municipal n٥ 376/07, terá a seguinte redação:

“Art. 232 ........

 

PARAGRAFO ÚNICO – Fica excetuado o item 21.01 constante do Art. 225 desta Lei, que terá a alíquota de 2%, (dois por cento).

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

EVERALDO FALCÃO METZKER ANDRÉ

Presidente - CMC


Publicado por:
Daniele Lima dos Santos
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