ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1279-2025
DE 12 DE MAIO DE 2025
“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 120.873,43 (cento e vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.122.0002.2.204 PROCAD SUAS - CONTA 64.107-3
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 8.815,49 (oito mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos).
02.004.08.244.0003.2.184 SIGTV11017572220001 GDN3 - FOMENTO APAE - CONTA 62059-9
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 5.409,48 (cinco mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos).
02.004.08.244.0003.2.170 – CONSTRUÇAO DE PISCINAS CV 898335-2020
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 106.648,46 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2024, não consolidado dentro do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
CLEONE LIMA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:F6A56809