ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385/GAB/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
“ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 6 DA LEI 1.135/2022, QUE INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, CAPITAÇÃO PONDERADA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, CONFORME PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica alterado os incisos I e II, do Art. 6º da Lei Municipal 1.135, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º [...........]
I - 50% (cinquenta por cento) dos recursos ao Município para investimentos e manutenção das ações da Atenção Primária à Saúde
II – 50% (cinquenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos profissionais da Atenção Primária.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.135/2022 que não conflitem com a presente norma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:F6B78C5D