ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.360 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE MACHADINHO D´OESTE/RO-CEEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTERO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia, a Comissão Permanente de Escuta Especializada - CEEM, cujas atribuições e remuneração serão disciplinados por esta LEI.
Art. 2º A Comissão Permanente de Escuta Especializada - CEEM, a qual será composta por 3 (três) membros sendo: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatoriamente;
I - De servidores efetivos, de ilibada reputação e experiência no serviço Público;
II - Que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração;
III - estejam lotados em cargos com formação de nível superior preferencialmente Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou Enfermagem.
Art. 3º Os membros que irão compor a CEEM serão designados através de PORTARIA DE NOMEAÇÃO, pelo Executivo Municipal, obedecendo-se estritamente ao previsto no art. 2º desta LEI.
Parágrafo único. Observado o art. 2º desta LEI, os atos do Executivo para os fins almejados, serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de conveniência e discricionariedade da Administração Pública e disposto na Lei Nacional nº 13.431/17 e Decreto nº 9.603/18.
Art. 4º A CEEM, terá natureza de Comissão Permanente, onde cada membro fará jus àgratificação pela composição e realização dos trabalhos de competência da Comissão, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, enquanto viger a presente nomeação, a qual se dará por meio de Portaria de Nomeação, conforme art. 3º desta LEI.
Art. 5º Constituem atribuições precípuas da CEEM:
I- Realizar o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança e adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
II- Informar a criança ou o adolescente em linguagem compatível com o seu desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação;
III- realizar a Escuta Especializada de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo elaborado pelo Comitê Gestor Municipal da Rede de enfrentamento a Violência contra a Criança e Adolescente de Machadinho D´Oeste/RO;
IV- Participar de capacitações oferecidas pela Rede e ser proativa na busca de novos
conhecimentos dentro do Escuta Especializada;
V- Buscar informações para o acompanhamento da criança e do adolescente junto aos demais profissionais envolvidos no atendimento, com seus familiares ou acompanhantes;
VI- Primará pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente e sua família e evitando questionamentos que fujam aos objetivos da escuta especializada;
VIIemitir devidos relatórios e encaminhar as autoridades judiciárias;
VIIIrealizar os encaminhamentos das vítimas para a rede de proteção que se fizer necessário;
IX- Propor melhorias no âmbito do Escuta Especializada no Município de Machadinho D`Oeste/RO.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente LEI serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária das Secretarias Municipais de: Assistência Social, Educação e Saúde.
Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID344459e o código verificadorB37F0CC2.
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:F6BC16E9