ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.458/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.1.458/2020Em, 24 de julho de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1236 -Convênio nº. 015/2020/FITHA-RO, no valor deR$ 601.152,64 (seiscentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 595.127,39 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) proveniente do Convênio e R$ 6.025,25 (seis mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) de Contrapartida de Anulação de Dotação, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 601.152,64 (seiscentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme detalhamento a seguir:

02- PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1236 – Convênio nº 015/2020/FITHA-RO

 

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 601.152,64

 

Total......R$ 601.152,64

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima aberto, serão utilizados recursos dos Convênios nº 015/2020/FITHA-RO, no valor deR$ 595.127,39 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos),eR$ 6.025,25 (seis mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos)de Contrapartida de Anulação de Dotação da Funcional Programática abaixo:

ANULAÇÃO:

 

02. – Poder Executivo

02.002. Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

 

99.99.99.00 – Reserva de Contingência......R$ 6.025,25

 

Total..............R$ 6.025,25

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 24 de julho de 2020.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:F6CEA22B