ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 829/2016
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2016
SÚMULA: INSTITUI O DIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60 da Lei Orgânica do Município, e em cumprimento a Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o dia que compreende o dia 10 de maio - Dia Municipal da Juventude, o DIA DA JUVENTUDEno âmbito do município de Santa Luzia D´Oeste, a ser comemorado anualmente, integrando-o no Calendário Oficial do Município;
Parágrafo Único – O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º Durante o evento comemorativo do dia Juventude será realizada a Conferência Municipal da Juventude.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia D´Oeste, RO, 23 de dezembro de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:F6CFC848