ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.693 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeirono valor de R$ 2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

OPrefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeirono valor de R$ 2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

BANCO

1345

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

CAT. DE REC

2.4.2.2.54.0.1.06

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 701.501,15

 

 

 

 

 

RECEITA

BANCO

1359

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

CAT. DE REC

2.4.2.9.99.0.1.01

CV. º 456/PGE/2022 -REVITALIZAÇÃO ESPAÇO CULTURAL

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.361.060,47

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

701.501,15

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 701.501,15

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1170

REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

1.361.060,47

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 1.361.060,47

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.067.226,12 (dois milhões, sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e doze centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a o prestar contas dos convênios , assim, apresentamos o presente projeto para criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE (PGE) e (DER).

Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 1.683 de 15 de janeiro de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F6F54D4D