ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) REF. A TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153, ”,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por Excesso de Arrecadação Ref. a TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.7820013.1XXX

TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.700.0000

250.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

250.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação PA09032022-014153/2022 de Emenda Parlamentar 202237060005-LUCIO MOSQUINI – no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para CUSTEIO no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, REPASSE REALIZADO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 14546-7 /ANO:2023.

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F6F57FD8