ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.188 DE 31 DE MARÇO DE 2016 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS).

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Acrescenta ao art. 42, os inciso IX e X:

 

“Art. 42. A estrutura remuneratória do servidor da Câmara tem a seguinte constituição:

 

I- (...)

II- (...)

III- (...)

IV - (...)

V- (...)

VI- (...)

VII- (...)

VIII- (...)

IX – Adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) no vencimento-base;

X – Adicional de insalubridade nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, sendo o percentual determinado de acordo com os graus: máximo, médio e mínimo, respectivamente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 23 de Dezembro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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