ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.477/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Atividade “2.178 - EMENDA IMPOSITIVA” para o Exercício Financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a “ATIVIDADE 2.178 - EMENDA IMPOSITIVA” para o exercício financeiro de 2026, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:F6F841F7