ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.477/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Atividade “2.178 - EMENDA IMPOSITIVA” para o Exercício Financeiro de 2026. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a “ATIVIDADE 2.178 - EMENDA IMPOSITIVA” para o exercício financeiro de 2026, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
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