ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2858
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2858, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
IMPLANTA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS REMUME, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a implementação, pelo Poder Executivo Municipal, de programa destinado à dispensação complementar de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais no âmbito do Município de Machadinho DOeste, Rondônia.
Parágrafo único. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, a legislação sanitária vigente e as normas municipais relativas à assistência farmacêutica.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá implementar programa municipal de dispensação complementar de medicamentos, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I promover a continuidade do fornecimento de medicamentos constantes da REMUME aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS no Município, através da farmácia básica municipal, ou por farmácias previamente conveniadas;
II adotar mecanismos que permitam o atendimento da população nos casos de indisponibilidade temporária de medicamentos nas unidades públicas de saúde;
III ampliar o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade social, a medicamentos considerados essenciais para a atenção básica em saúde;
IV observar os princípios da universalidade, equidade e integralidade que regem o Sistema Único de Saúde SUS;
V assegurar eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos eventualmente destinados à execução da política pública.
Art. 3º - Para fins de implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar instrumentos de cooperação, parcerias ou outros mecanismos administrativos previstos na legislação aplicável, inclusive com estabelecimentos farmacêuticos privados regularmente estabelecidos no Município.
Art. 4º- A eventual participação de estabelecimentos farmacêuticos privados em ações decorrentes desta Lei observará critérios técnicos, sanitários e administrativos definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.
Art. 5º - As ações de dispensação complementar de medicamentos eventualmente implementadas deverão observar, entre outros requisitos:
I prescrição emitida por profissional legalmente habilitado no âmbito da rede pública ou privada de saúde;
II a observância da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME;
III os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normas técnicas aplicáveis à assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, SUS.
IV- a observância estrita da ética médica e farmaceutica na dispensação das medicação prescrita;
Art. 6º - Eventual compensação financeira, ressarcimento ou outra forma de contraprestação aos estabelecimentos participantes dependerá:
I de regulamentação específica pelo Poder Executivo;
II da disponibilidade orçamentária e financeira;
III da observância da legislação financeira e orçamentária vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º- Somente serão dispensados medicamentos de forma gratuita constantes da REMUME observando-se os seguintes critérios.
I- receita médica emitida por profissional com registro no devido conselho;
II- receita médica dentro do prazo de válidade;
III- receita médica contendo as quantidades a serem dispensadas e a posologia;
IV- apresentação do cartão SUS, e documento identificando o paciente a ser beneficiando com os medicamentos gratuitos.
Art. 8º - A implementação das ações decorrentes desta Lei , se dará imediatamente após a sua aprovação e sanção, e sua aplicação ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, que disponibilizará as condições e os recursos financeiros necessários a sua implementação.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 10 -.A validade da REMUME constante no anexo único desta Lei, é de dois anos, quando deverá ser revisada por comissão nomeada para tal fim.
Parágrafo único.a qualquer tempo havendo interesse da administração poderá ser instalada comissão revisora da REMUNE, com o objetivo de acrescentar ou excluir medicamentos e princípios ativos adequando a mesma às necessidades existentes.
Art. 11-a REMUME, constante no anexo único desta lei, obrigatoriamente deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, CMS, Comissão Intergestores Regional, CIR, e pactuada na Comissão Intergestores Bipartite- CIB
Art. 12-Medicamentos que não constem desta REMUME, o município fica desobrigado de efetuar aquisição e manter estoques regulares.
Art. 13- No anexo único parte integrante desta Lei, consta a relação dos medicamentos de responsabilidade do Município para com os usuários do sistema único de saúde- SUS.
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 993935 e o código verificador 2EBD4083.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:F6FCC87C