ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2858

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2858, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

IMPLANTA A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS REMUME, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a implementação, pelo Poder Executivo Municipal, de programa destinado à dispensação complementar de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais no âmbito do Município de Machadinho DOeste, Rondônia.

 

Parágrafo único. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, a legislação sanitária vigente e as normas municipais relativas à assistência farmacêutica.

 

Art. 2º - O Poder Executivo poderá implementar programa municipal de dispensação complementar de medicamentos, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

 

I promover a continuidade do fornecimento de medicamentos constantes da REMUME aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS no Município, através da farmácia básica municipal, ou por farmácias previamente conveniadas;

 

II adotar mecanismos que permitam o atendimento da população nos casos de indisponibilidade temporária de medicamentos nas unidades públicas de saúde;

 

III ampliar o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade social, a medicamentos considerados essenciais para a atenção básica em saúde;

 

IV observar os princípios da universalidade, equidade e integralidade que regem o Sistema Único de Saúde SUS;

 

V assegurar eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos eventualmente destinados à execução da política pública.

 

Art. 3º - Para fins de implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá adotar instrumentos de cooperação, parcerias ou outros mecanismos administrativos previstos na legislação aplicável, inclusive com estabelecimentos farmacêuticos privados regularmente estabelecidos no Município.

 

Art. 4º- A eventual participação de estabelecimentos farmacêuticos privados em ações decorrentes desta Lei observará critérios técnicos, sanitários e administrativos definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 5º - As ações de dispensação complementar de medicamentos eventualmente implementadas deverão observar, entre outros requisitos:

 

I prescrição emitida por profissional legalmente habilitado no âmbito da rede pública ou privada de saúde;

 

II a observância da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME;

 

III os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e demais normas técnicas aplicáveis à assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, SUS.

 

IV- a observância estrita da ética médica e farmaceutica na dispensação das medicação prescrita;

 

Art. 6º - Eventual compensação financeira, ressarcimento ou outra forma de contraprestação aos estabelecimentos participantes dependerá:

 

I de regulamentação específica pelo Poder Executivo;

 

II da disponibilidade orçamentária e financeira;

 

III da observância da legislação financeira e orçamentária vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º- Somente serão dispensados medicamentos de forma gratuita constantes da REMUME observando-se os seguintes critérios.

 

I- receita médica emitida por profissional com registro no devido conselho;

 

II- receita médica dentro do prazo de válidade;

 

III- receita médica contendo as quantidades a serem dispensadas e a posologia;

 

IV- apresentação do cartão SUS, e documento identificando o paciente a ser beneficiando com os medicamentos gratuitos.

 

Art. 8º - A implementação das ações decorrentes desta Lei , se dará imediatamente após a sua aprovação e sanção, e sua aplicação ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, que disponibilizará as condições e os recursos financeiros necessários a sua implementação.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação financeira e orçamentária vigente.

 

Art. 10 -.A validade da REMUME constante no anexo único desta Lei, é de dois anos, quando deverá ser revisada por comissão nomeada para tal fim.

 

Parágrafo único.a qualquer tempo havendo interesse da administração poderá ser instalada comissão revisora da REMUNE, com o objetivo de acrescentar ou excluir medicamentos e princípios ativos adequando a mesma às necessidades existentes.

 

Art. 11-a REMUME, constante no anexo único desta lei, obrigatoriamente deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, CMS, Comissão Intergestores Regional, CIR, e pactuada na Comissão Intergestores Bipartite- CIB

 

Art. 12-Medicamentos que não constem desta REMUME, o município fica desobrigado de efetuar aquisição e manter estoques regulares.

 

Art. 13- No anexo único parte integrante desta Lei, consta a relação dos medicamentos de responsabilidade do Município para com os usuários do sistema único de saúde- SUS.

 

Art. 14- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 993935 e o código verificador 2EBD4083.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
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