ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.773/2023
LEI N.º 1.773/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, por superávit financeiro, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
[10:03, 06/02/2023] Romilda Chefia Gabinete CAMARA: 02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.608.0007.1.290 – Aquisição De Aparelho De Ultrassonografia Veterinária - Convênio Nº265/PGE-2021
4.4.90.52.00.00 – Equipamento E Material Permanente………………..........R$18.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.337 – CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 – Aquis. De 02 Grades Niveladoras, 02 Plantadeiras E 02 Perfuradores De Solo 44.90.52.00.00 – Equipamentos E Material Permanente…….............R$ 272.499,98
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.338 – CONV. EST. Nº 464/PGE/-2022 – Aquisição De Mudas Frutíferas
33.90.32.00.00 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita....….R$ 321.690,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponíveis nas contas bancárias nº13. 378-7, nº13.866-5 e nº13.845-2.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 03 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F6FFDEC2