ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 002/2025 - CONTRATO N° 004/2023
PROCESSO ELETRÔNICO 1-132/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO E A EMPRESA REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO – RENAPSI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº **.764.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3.234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, CEP 76.994-000, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, e do outro lado, a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI, associação de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ/MF sob nº. **.381.902/0001-**, com sede na SCS, Qda 6, Bloco A, Lote 157, Edf. Bandeirantes, salas 501 a 505 e 601 a 607, Asa Sul, Brasília/DF, neste ato representada pelo Senhor MARCELO SOARES BRAGA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.932.221-**, brasileiro, solteiro, maior e capaz, doravante denominada ADITADA e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
DO OBJETO, PRAZO E VALOR
Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato n° 004/2023 firmado entre as partes para a Contratação de Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, para recrutar, selecionar, formar e encaminhar jovem aprendiz maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, não se aplicando a idade máxima a aprendizes portadores de deficiência, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e de acordo com a legislação vigente, para desempenharem atividades laborais na Câmara Municipal de Cabixi/RO, tendo em vista tratar-se de serviços de forma continuada, passando o mesmo a ter nova vigência até 31/12/2025, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro – O acréscimo de que trata a presente cláusula está previsto na Cláusula Sexta, do Contrato 004/2023.
Parágrafo Segundo - O valor da despesa com a execução do presente Aditivo Contratual importa em e R$ 3.973,44 (três mil e novecentos e setenta e três e quarenta e quatro centavos) para um período de 03 (três) meses, devidamente distribuído em 03 (três) parcelas mensais, encerrando em 31/12/2025, juntamente com o contrato da jovem aprendiz.
ELEMENTO DE DESPESAS
Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:
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Órgão |
Unid. Orçamentária |
Elemento de Despesa |
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Câmara Municipal de Cabixi/RO |
01.031.0001.2001.0000 |
33.90.39. |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 004/2023, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 13 de outubro de 2025.
REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI
Aditada
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO
Aditante
EDERVAN GOMES DA SILVA
Procurador Jurídico
OAB/RO 4.325
2 Testemunhas (Assinadas eletronicamente)
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
– O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias do término da vigência conforme artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1.993. (Grifamos)
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:F716C2D4