ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.877/2026
“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 36 da Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do§ 1º-A.
“Art. 36. (...)
I – (...)
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, em composição tripartite, assim distribuídos:
I- 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta com atuação nas áreas de regulação de serviços públicos, meio ambiente, saúde,agricultura e planejamento;
II- 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico,sendo:
a) 1 (um) representante dos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e
b) 1 (um) representante dos prestadores dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
III- 4 (quatro) representantes da sociedade civil e dos usuários, sendo:
a) 1 (um) representante de entidade técnica, profissional ou científica com atuação nas áreas de engenharia, saneamento ou meio ambiente;
b) 1 (um) representante de entidade representativa de moradores ou de associações comunitárias;
c) 1 (um) representante de órgão ou entidade de defesa do consumidor; e
d) 1 (um) representante de entidade representativa dos setores empresariais.
§ 1º - A A participação de órgãos e entidades não integrantes da Administração Pública Municipal, nas vagas de que tratam os incisos II e III do § 1º, dar-se-á mediante adesão voluntária, precedida de chamamento público, na forma do regulamento, que disporá também sobre a recomposição das vagas não preenchidas ou que se tornarem vacantes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rollin de Maura/RO, 09 de novembro de 2026.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F7193E8D