ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.877/2026

“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O § 1º do art. 36 da Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do§ 1º-A.

“Art. 36. (...)

I – (...)

§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, em composição tripartite, assim distribuídos:

I- 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta com atuação nas áreas de regulação de serviços públicos, meio ambiente, saúde,agricultura e planejamento;

II- 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico,sendo:

a) 1 (um) representante dos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

b) 1 (um) representante dos prestadores dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

III- 4 (quatro) representantes da sociedade civil e dos usuários, sendo:
 a) 1 (um) representante de entidade técnica, profissional ou científica com atuação nas áreas de engenharia, saneamento ou meio ambiente;

b) 1 (um) representante de entidade representativa de moradores ou de associações comunitárias;

c) 1 (um) representante de órgão ou entidade de defesa do consumidor; e

d) 1 (um) representante de entidade representativa dos setores empresariais.

§ 1º - A A participação de órgãos e entidades não integrantes da Administração Pública Municipal, nas vagas de que tratam os incisos II e III do § 1º, dar-se-á mediante adesão voluntária, precedida de chamamento público, na forma do regulamento, que disporá também sobre a recomposição das vagas não preenchidas ou que se tornarem vacantes.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rollin de Maura/RO, 09 de novembro de 2026.

 

ALDAIR JÚLIO PEREIRA

Prefeito do Município de Rolim de Moura


Publicado por:
Luciani Fernandes
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