ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$99.806,49 (noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$99.806,49 (noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

04.129.0006.2029 – Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira

12.685,15

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

12.685,15

0.1.500.0000

 

 

 

 

27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Desportivas e Festivas

6.800,34

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

6.800,34

0.1.500.0000

28.84.0000.0002 – Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV

83.758,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.91

Sentenças Judiciais

83.758,00

0.1.500.0000

04.122.0004.2006 – Operacionalização das Atividades – SEMPLAF

24.563,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.95.34

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos terceirização

24.563,00

0.1.500.0000

TOTAL

R$34.000,00

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$99.806,49 (noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

28.84.0000.0002 – Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV

R$60.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

0.1.500.0000

TOTAL

R$60.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

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Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:F71A6DCE