ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.812/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS."
LEI Nº 1.812/2025
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."
Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importância R$ 225.500,00 (duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$225.500,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066Melhorias das Estradas Vicinais
4.4.90.30Material de Consumo
Ficha: 1223
Fonte de Recurso: 1.706
Valor: R$225.500,00
ANULAÇÃO (-):________R$(225.500,00)
02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
28.26.782.0016.2066- Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
4.4.90.51-Obras e Instalações
Ficha:1178
Fonte de Recurso: 1.706
Valor: R$ (225.500,00)
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0016.2066 |
4.4.90.51 |
1.706 |
R$:(225.500,00) |
|
|
0016.2066 |
4.4.90.30 |
1.706 |
|
R$:(225.500,00) |
|
TOTAL |
R$:(225.500,00) |
R$:225.500,00 |
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Governador Jorge Teixeira, 09 de dezembro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:F729FE89