ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 756, DE 19 DE JANEIRO 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRIORIZAR E TRASNPOR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 2021

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor dotações consignadas para execução no elemento de despesa 3.1.90.05 - outros benefícios previdenciários.

 

Art. 2º Em razão da transposição autorizada no artigo anterior ficará extintas as rubricas de despesa consignadas para o elemento de despesa 3.1.90.05 - outros benefícios previdenciários no Orçamento de 2021, aprovada pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, que totalizam o valor de R$ 101.033,49 (cento e um mil reais trinta e três reais e quarenta e nove centavos).

 

Parágrafo único. A transposição autorizada no caput, a ser efetivada por decreto, consignará dotações para as seguintes rubricas:

 

a) 01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.08 (ficha 6) - R$ 1,00.

 

Poder

01

Poder Legislativo

Órgão

01

Câmara Municipal

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2001

Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 33) - R$ 8.814,19.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manutenção das Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

c) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 52) - R$ 6.610,65.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

d) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 75) - R$ 19.404,81

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2051

Apoio Administrativo Semsau

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

e) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 147) - R$ 30.570,93

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Sub-função

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

f) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.03 (ficha 192) - R$ 29.021,27

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

11

Iprenu

Função

09

Previdência Social

Sub-função

272

Previdência do regime Estatutário

Programa

0029

Iprenu

Ação

2059

Manutenção do Iprenu

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

03

Pensões do RPPS e Militar

 

g) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.11 (ficha 220) - R$ 6.610,64.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 3º A presente Lei passa ter vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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