ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 756, DE 19 DE JANEIRO 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPRIORIZAR E TRASNPOR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 2021
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor dotações consignadas para execução no elemento de despesa 3.1.90.05 - outros benefícios previdenciários.
Art. 2º Em razão da transposição autorizada no artigo anterior ficará extintas as rubricas de despesa consignadas para o elemento de despesa 3.1.90.05 - outros benefícios previdenciários no Orçamento de 2021, aprovada pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, que totalizam o valor de R$ 101.033,49 (cento e um mil reais trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. A transposição autorizada no caput, a ser efetivada por decreto, consignará dotações para as seguintes rubricas:
a) 01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.08 (ficha 6) - R$ 1,00.
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Poder |
01 |
Poder Legislativo |
|
Órgão |
01 |
Câmara Municipal |
|
Função |
01 |
Legislativa |
|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
0001 |
Manutenção do Poder Legislativo |
|
Ação |
2001 |
Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 33) - R$ 8.814,19.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
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Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
c) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 52) - R$ 6.610,65.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
d) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 75) - R$ 19.404,81
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo Semsau (15%) |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo Semsau |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
e) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 147) - R$ 30.570,93
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
f) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.03 (ficha 192) - R$ 29.021,27
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Iprenu |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Sub-função |
272 |
Previdência do regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
Iprenu |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do Iprenu |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
03 |
Pensões do RPPS e Militar |
g) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.11 (ficha 220) - R$ 6.610,64.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
Semas |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Programa Administrativo da Semas |
|
Ação |
2003 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 3º A presente Lei passa ter vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F72A095D