ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.460/GP/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 60.559,36 (sessenta mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1167 - CONVÊNIO 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA;

e)AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1167.0000 - CONVÊNIO 435/2025/PGE-SEJUCEL - PROJETO ZUMBA;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

h)FONTE: 665;

i)VALOR: R$ 60.559,36 (SESSENTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 11 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:F73EE7B0