ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.212/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.212 DE 18 DE MARÇO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 322.098,45 (trezentos e vinte e dois mil, noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperávitfinanceiro no valor de R$ 322.098,45 (trezentos e vinte e dois mil, noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), oriundos do Convênio n. 018/PGE/2021 Reforma Telhado Escola Jovina Carvalho Ribeiro, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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