ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.679 /GP/2011 . EM, 09 DE MAIO DE 2011.

 

 

 

Dispõe   sobre   abertura   de  Crédito  Adicional Especial e dá   outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

 

                  O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

                   Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

                   Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 164.997,66 (Cento e Sessenta e Quatro Mil  Novecentos e  Noventa e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos)  destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

 

 

 

 

 

 

 

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.1030

Construção e Implementação de Equipamentos Públicos

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

164.997,66

21436 - Convênio/União

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

164.997,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                   Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,  na fonte 21436-Convênios/União, fica designado recursos vinculados no Valor R$ 164.997,66 (Cento e Sessenta e Quatro Mil Novecenos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de Maio de 2011

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Augusto Tunes Plaça

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:F760B784