ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.748/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.748/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE SOUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS), ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
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|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
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FUNC. PROG. |
10.3050020.2092 |
GESTÃO DE APOIO - VIG. EM SAÚDE |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
305 |
0.1.600.0000 |
41.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
307 |
0.1.600.0000 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
51.000,00 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
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FUNC. PROG. |
10.3010003.2077 |
GESTÃO DA FOLHA APS PONDERADA ESF - FEDERAL |
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|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
266 |
0.1.600.0000 |
51.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
51.000,00 |
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ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F763F869