ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961, DE 10 DE JULHO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 794.892,60 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1075– CONST. DE PONTE DE MADEIRA BATE-ESTACA NA LC-50 (RIO

MASSANGANA), COM EXT. DE 30,00 M - CV Nº 437/2026/PGE-DERADM

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais)

D.R: 1.701.0034.0000

Desp.: _____

 

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1075– CONST. DE PONTE DE MADEIRA BATE-ESTACA NA LC-50 (RIO

MASSANGANA), COM EXT. DE 30,00 M - CV Nº 437/2026/PGE-DERADM

Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 54.892,60 (Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV Nº 437/2026/PGE-DERADM, proveniente do DER, por intermédio em do Deputado Laerte Gomes, para Construção de Ponte de Madeira – Bate-Estaca Na Linha C-50 (Rio Massangana), com Extensão de 30,00 M - Convênio Nº 437/2026/PGE-DERADM e o valor descrito -§ 2º de R$ 54.892,60 (Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0002.2055 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00– Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 54.892,60 (Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: 111

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 10 de julho de 2026

 

VANDERSON ZANOTELLI RONCONI

Prefeito em Exercício

Decreto Legislativo 009/2026


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F776B43B