ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961, DE 10 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 794.892,60 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1075– CONST. DE PONTE DE MADEIRA BATE-ESTACA NA LC-50 (RIO
MASSANGANA), COM EXT. DE 30,00 M - CV Nº 437/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais)
D.R: 1.701.0034.0000
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1075– CONST. DE PONTE DE MADEIRA BATE-ESTACA NA LC-50 (RIO
MASSANGANA), COM EXT. DE 30,00 M - CV Nº 437/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 54.892,60 (Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV Nº 437/2026/PGE-DERADM, proveniente do DER, por intermédio em do Deputado Laerte Gomes, para Construção de Ponte de Madeira – Bate-Estaca Na Linha C-50 (Rio Massangana), com Extensão de 30,00 M - Convênio Nº 437/2026/PGE-DERADM e o valor descrito -§ 2º de R$ 54.892,60 (Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2055 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00– Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 54.892,60 (Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 111
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 10 de julho de 2026
VANDERSON ZANOTELLI RONCONI
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo 009/2026
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F776B43B