ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.748, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no montante de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R. 2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 105.000,00 (Cem e Cinco Mil Reais)
D.R. 2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESPORT. CULT. RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 125.000,00 (Cem e Vinte e Cinco Mil Reais)
D.R. 2.500.0000.0000
Ficha de Despesa: ______
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, 2º, 3, no valor total de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro referente ao saldo em conta bancária no final do exercício de 2024, sendo contas de recursos próprio da Prefeitura Municipal de Monte Negro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte negro, 07 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F77FB9FA