ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 908/GP/19 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à terceirização dos serviços previstos nesta Lei, mediante licitação específica

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à terceirização, mediante licitação específica e em conformidade com a Lei federal 8.666/93, dos seguintes serviços:

 

I - conservação e limpeza;

II - segurança patrimonial e vigilância;

III - transportes;

IV - informática;

V - copa e cozinha;

VI - recepção;

VII – serviços de apoio administrativo;

VIII - atendimento ao público na prestação de informações;

IX - manutenção de prédios, equipamentos e instalações;

X - monitor escolar.

 

Art. 2º Os quantitativos de cargos, bem como as regras de gestão e fiscalização dos contratos, serão disciplinadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O prazo de vigência dos serviços descritos no artigo anterior, bem como eventuais prorrogações e rescisões contratuais, obedecerão às normas previstas na Lei de Licitações.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de setembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:F78A69C4