ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.064/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 96.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do Secretario(a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento do Ensino
123610008.2.0085000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (335)
Fonte: 1011 – Recursos Tesouro FUNDEB
Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB
Valor............................. R$ 96,000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I e II da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.414,45, senda da Conta n° 21.149-4, Agência 2197-0 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 67.585,55, para atender o acordo nº 2866/2018-TCU, Fonte 1011 Recursos Tesouro FUNDEB e Destinação de Recursos: 0042 – Transferência do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:F79397B8