ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/GP/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Cacaulândia, o Programa de Recuperação Fiscal de 2025, denominado REFIS 2025.
Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal de 2025 - REFIS 2025 tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários do Município, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, referentes a tributos municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° O REFIS 2025 não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
§ 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos após manifestação da Procuradoria do Município.
§ 3° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
§ 4° Não serão objeto dos benefícios, às custas judiciais, emolumentos de cartório e baixa do protesto e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial e extrajudicial, sendo estas de reponsabilidade do contribuinte.
§ 5º O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei, fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da cobrança.
Art. 3º A administração dos REFIS 2025 será exercida exclusivamente pelo Setor de Receita, Arrecadação e Urbanismo do Município, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 2025;
III - receber as opções pelos REFIS 2025;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas nesta Lei.
Art. 4º O ingresso nos REFIS 2025 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS 2025, a critério do optante, implicará na inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os nãos constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º A opção pelos REFIS 2025 poderá ser formalizada do dia 1º de janeiro de 2025 até o dia 30 de junho de 2025, mediante assinatura do “Termo de Opção dos REFIS 2025", conforme modelo a ser elaborado pelo Setor de Tributação do Município.
§ 1º O Termo de Opção dos REFIS 2025 poderá ser:
I - assinado, no Setor de Receita, Arrecadação e Urbanismo, repartição competente, para todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas competências;
II - firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis, sendo exigida destes últimos a devida procuração;
§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2025.
§ 3º A participação neste programa, pressupõe a confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo.
§ 4º A opção pelos REFIS 2025 implica:
I - o pagamento imediato do montante consolidado;
II - extinção da exigibilidade dos débitos após o pagamento;
III - adesão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
Art. 6º O débito tributário ou não, consolidado na forma do Art. 2º desta Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado nas seguintes formas:
I - 100% (cem por cento) de redução de juros e multa para débitos regularizados por contribuintes que aderirem ao programa entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2025.
II - 90% (noventa por cento) de redução de juros e multa para débitos regularizados por contribuintes que aderirem ao programa entre 1º de março e 30 de abril de 2025.
III - 80% (oitenta por cento) de redução de juros e multa para débitos regularizados por contribuintes que aderirem ao programa entre 1º de maio e 30 de junho de 2025.
Parágrafo único. Caso a data final de qualquer dos prazos mencionados nos incisos deste artigo coincida com dia em que a Prefeitura não esteja em funcionamento, o prazo não será prorrogado para o próximo dia útil.
Art. 7º Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com débitos junto ao Simples Nacional, poderão ingressar no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, para quitação de tributos municipais, observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
Art. 8º A pessoa física ou jurídica optante pelos REFIS 2025 será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Chefe do Setor de Arrecadação:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelos REFIS 2025 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
III - compensação ou utilização indevida de créditos;
IV - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
V - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica;
Parágrafo Único. Na hipótese de exclusão do programa, o contribuinte perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal.
Art. 9º O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 10 Os benefícios do REFIS serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 11 Fica o Chefe do Executivo autorizado à divulgar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 nos principais meios de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Outdoor, etc..
Art. 12 Após o encerramento do Programa REFIS 2025, fica o Município autorizado a proceder à baixa contábil dos valores inscritos em dívida ativa que estejam prescritos, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 18 de dezembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F79EE7CB