ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 638, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar elemento de despesa e abrir crédito adicional suplementar observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
|
PROGRAMAÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FICHA |
VALOR R$ |
|
02.03.04.122.0003.2057 |
3.3.90.39 |
40 |
37.900,00 |
|
02.04.04.122.0006.2016 |
3.3.90.39 |
61 |
19.000,00 |
|
02.04.26.782.0015.2014 |
3.3.90.39 |
76 |
43.000,00 |
|
02.13.15.451.0015.1551 |
4.4.32.93 |
|
3.718,21 |
|
TOTAL |
103.618,21 |
||
Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 103.618,21 (Cento e três mil seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos).
Parágrafo Único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
|
PROGRAMAÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FICHA |
VALOR R$ |
|
02.03.04.122.00032057 |
3.3.90.32 |
37 |
2.000,00 |
|
02.03.04.122.00032057 |
4.4.90.52 |
44 |
5.000,00 |
|
02.04.04.233.006.2016 |
3.3.90.32 |
58 |
2.000,00 |
|
02.04.15.452.0006.2015 |
3.3.90.30 |
68 |
2.000,00 |
|
02.04.15.4510006.2013 |
3.3.90.30 |
66 |
10.000,00 |
|
02.04.26.782.0015.2014 |
3.3.90.30 |
75 |
33.000,00 |
|
02.14.04.122.0030.2114 |
3.1.90.11 |
256 |
30.000,00 |
|
02.14.04.122.0030.2114 |
3.1.90.13 |
257 |
3.500,00 |
|
02.14.04.122.0030.2114 |
3.1.91.13 |
259 |
2.400,00 |
|
02.14.20.608.0020.2010 |
3.3.90.30 |
265 |
5.000,00 |
|
02.14.20.608.0020.2011 |
3.3.90.32 |
266 |
5.000,00 |
|
02.13.08.122.0004.2003 |
4.4.90.52 |
236 |
3.718,21 |
|
TOTAL |
103.618,21 |
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:F7ABCE9E