ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.037/2024

LEI N° 2.037/2024

Em, 06 de setembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 108/2024

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 178.482,60 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.48.00.00

15000000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15.000,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.306.0004.2.031.

 

MERENDA ESCOLAR COMPLEMENTACAO - RECURSOS PRÓPRIOS

3.3.50.43.00.00

15000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

33.482,60

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

130.000,00

Total Suplementação:

178.482,60

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.090.

 

RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.306.0004.2.032.

 

MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE

 

3.3.50.43.00.00

15520000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

33.482,60

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.36.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

30.000,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

Total Redução:

178.482,60

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Seringueiras/RO 06 de setembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:F7B1E43D