ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.938-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.938-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.625-GP/2026, de 21 de agosto de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 213.448,23 (duzentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), para suprir despesas decorrente a contrapartida do termo de convênio 457/2026/PGE-DERAM, cujo objeto é “Aquisição de blocos sextavados para execução de pavimentação e meio-fio para drenagem superficial, com execução direta, em 12(doze) trechos de vias urbanas do Distrito de Jacynópolis, com extensão total de 1.990 m e área de 17.581,46 m².” Conforme solicitado no Memorando 77/DCP/2026, Processo nº 3926/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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15.451.0002.1007 |
PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E /OU PROFUNDA |
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0.1.501 |
F: 768 |
4.4.90.30 |
Material de consumo |
213.448,23 |
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TOTAL |
213.448,23 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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99.999.9999.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0.1.501 |
F: 076 |
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
213.448,23 |
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TOTAL |
213.448,23 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 21 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:F7C8F596