ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.070/GP, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Lei nº. 2.070/GP, de 18 de junho de 2025

 

“Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1127/2018, que dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de motorista de veículos leves e pesados, lotados na Secretária Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 1127/2018 que “Dispõe sobre criação do auxílio deslocamento para os servidores providos nos cargos de Motorista de Veículos Leves e Pesados, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO”.

 

Art. 2º O Art. 3º da Lei 1127/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Auxílio Deslocamento será concedido aos motoristas de veículos leves e pesados, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre dos Parecis/RO, que desempenharem suas atribuições, durante todos os dias letivos do mês, nos seguintes valores:

I – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para os servidores lotados no distrito de Vila Bosco;

II – R$ 800,00 (oitocentos reais), para os servidores lotados no distrito de Flor da Serra;

III - R$ 700,00 (setecentos reais), aos demais motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Educação que atuarem regularmente no transporte escolar.

§1º Entende-se por dias letivos, os dias previstos no calendário anual escolar e/ou aqueles em que houver efetiva necessidade de transporte dos alunos por qualquer escola pertencente às rotas de transporte escolar.

§ 2º O valor da gratificação prevista nesta lei poderá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do Governo Federal, por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com as previsões legais quanto ao tema, em especial ao que prevê a Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações atinentes ao tema.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis-RO, 18 de junho de 2025.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


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