ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2723/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2723, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal conceder premiações em dinheiro, troféus e medalhas em eventos esportivos realizados ou apoiados pelo Município de Machadinho D'Oeste/RO e conceder auxílio financeiro a pessoas físicas e entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, que representem o município em eventos necessariamente de caráter esportivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em dinheiro, troféus e medalhas a atletas, equipes e participantes de eventos esportivos realizados ou apoiados pelo Município.
Art. 2ºAs premiações concedidas com base nesta Lei, deverão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios, valores, formas de pagamento e as condições para a sua concessão.
§ 1ºO decreto a que se refere o caput deste artigo deverá definir, de forma clara, a origem dos recursos financeiros a serem utilizados para o pagamento das premiações, respeitando a legislação orçamentária vigente.
§ 2ºOs valores das premiações em dinheiro não poderão ultrapassar os limites estabelecidos no decreto regulamentador, garantindo a razoabilidade e a proporcionalidade dos gastos públicos.
§ 3ºA concessão das premiações deverá estar diretamente vinculada à participação em competições, torneios e campeonatos de caráter municipal, organizados pela Prefeitura ou em parceria com entidades esportivas.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas físicas e entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, que representem o município em eventos esportivos fora do Município.
Art. 4ºOs valores concedidos com base nesta Lei a título de auxílio financeiro, deverão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios, valores, formas de pagamento e as condições para a sua concessão.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/09/2025 às 13:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID827213e o código verificador562CFD39.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:F7F2885D