ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2046/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 27 de Agosto de 2012.

 

“Autoriza doação de bens móveis às associações de produtores e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de 08 (oito) tanques para resfriamento de leite com capacidade para 1.000 (um mil) litros, marca FRIOMAX e 08 (oito) tanques para resfriamento de leite com capacidade para 1.000 (um mil) litros, marca ETSCHEID TECHNO para: ASPROR – Associação dos Produtores Rurais, ASPROC – Associação dos Produtores Rurais Osvaldo Cruz, ARCEPAM – Associação Rural Cerejeirense para Ajuda Mútua, ASRURAL – Associação de Produtores Rurais, ASPROVE– Associação de Produtores Rurais Ouro Verde, ASPROFA – Associação de Produtores Rurais Nossa Senhora de Fátima, ASPRUMA – Associação de Produtores Rurais Mata Alta, APRUBE – Associação de Produtores Rurais Boa Esperança, ASPLUQ – Associação de Pequenos Produtores da Linha 4 e ASPRUSA – Associação dos Produtores Rurais Sabiá.

Art. 2.º – A doação a que se refere esta lei será efetivada mediante termo de entrega e assinatura de termo de compromisso.

Parágrafo único – Do termo de compromisso constará a impossibilidade de negociação dos bens doados.

Art. 3.º – Não poderão as associações de produtores alienarem, onerarem ou venderem sob qualquer argumento os bens doados, sob pena de reversão ao Município.

Parágrafo único – O Poder Executivo, após as doações, poderá verificar se os bens objeto de doação estão sendo utilizados para a finalidade a que se destinam, observando-se o disposto no Art. 4.º da presente Lei.

Art. 4.º – Os bens serão destinados pelas associações para o fomento, implementação e/ou atendimento das necessidades de seus associados, garantindo a igualdade de condições e acesso entre todos seus membros.

§ 1.º – O desrespeito ao disposto neste artigo importará em reversão dos bens ao patrimônio do Município.

§ 2.º – Em casos de reversão ao patrimônio do Município dos bens doados, poderá o Poder Executivo promover nova doação para associação com finalidade similar.

§ 3.º – A guarda e zelo dos bens serão única e exclusiva das associações beneficiárias da doação.

§ 4.º – Os bens doados passarão a integrar o patrimônio das associações beneficiárias.

Art. 5.º – Poderão ser beneficiadas com as doações as associações de produtores de leite e de apicultores regularmente constituídas no Município de Cerejeiras.

Art. 6.º – Após a entrega dos bens, deverá o Poder Executivo proceder as devidas baixas no patrimônio.

Art. 7.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

 

LEI MUNICIPAL 2.046/2012 PARA DOAÇÃO DOS TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA OS PRODUTORES RURAIS (ASSOSSIAÇÃO)

 

Classifica- ção

Número da Placa

Descrição do Item

Valor do item R$

10103

19150

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6819

9.418,63

10103

19151

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6817

9.418,63

10103

19152

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6821

9.418,63

10103

19153

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6815

9.418,63

10103

19154

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6818

9.418,62

10103

19155

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6814

9.418,62

10103

19156

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6816

9.418,62

10103

19157

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX

9.418,62

10103

20138

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20139

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20140

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20141

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20142

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20143

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20144

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

10103

20145

TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO

12.987,50

Total Geral

179.249,00


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:F81456C0