ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2046/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 27 de Agosto de 2012.
“Autoriza doação de bens móveis às associações de produtores e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de 08 (oito) tanques para resfriamento de leite com capacidade para 1.000 (um mil) litros, marca FRIOMAX e 08 (oito) tanques para resfriamento de leite com capacidade para 1.000 (um mil) litros, marca ETSCHEID TECHNO para: ASPROR – Associação dos Produtores Rurais, ASPROC – Associação dos Produtores Rurais Osvaldo Cruz, ARCEPAM – Associação Rural Cerejeirense para Ajuda Mútua, ASRURAL – Associação de Produtores Rurais, ASPROVE– Associação de Produtores Rurais Ouro Verde, ASPROFA – Associação de Produtores Rurais Nossa Senhora de Fátima, ASPRUMA – Associação de Produtores Rurais Mata Alta, APRUBE – Associação de Produtores Rurais Boa Esperança, ASPLUQ – Associação de Pequenos Produtores da Linha 4 e ASPRUSA – Associação dos Produtores Rurais Sabiá.
Art. 2.º – A doação a que se refere esta lei será efetivada mediante termo de entrega e assinatura de termo de compromisso.
Parágrafo único – Do termo de compromisso constará a impossibilidade de negociação dos bens doados.
Art. 3.º – Não poderão as associações de produtores alienarem, onerarem ou venderem sob qualquer argumento os bens doados, sob pena de reversão ao Município.
Parágrafo único – O Poder Executivo, após as doações, poderá verificar se os bens objeto de doação estão sendo utilizados para a finalidade a que se destinam, observando-se o disposto no Art. 4.º da presente Lei.
Art. 4.º – Os bens serão destinados pelas associações para o fomento, implementação e/ou atendimento das necessidades de seus associados, garantindo a igualdade de condições e acesso entre todos seus membros.
§ 1.º – O desrespeito ao disposto neste artigo importará em reversão dos bens ao patrimônio do Município.
§ 2.º – Em casos de reversão ao patrimônio do Município dos bens doados, poderá o Poder Executivo promover nova doação para associação com finalidade similar.
§ 3.º – A guarda e zelo dos bens serão única e exclusiva das associações beneficiárias da doação.
§ 4.º – Os bens doados passarão a integrar o patrimônio das associações beneficiárias.
Art. 5.º – Poderão ser beneficiadas com as doações as associações de produtores de leite e de apicultores regularmente constituídas no Município de Cerejeiras.
Art. 6.º – Após a entrega dos bens, deverá o Poder Executivo proceder as devidas baixas no patrimônio.
Art. 7.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º – Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
LEI MUNICIPAL 2.046/2012 PARA DOAÇÃO DOS TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA OS PRODUTORES RURAIS (ASSOSSIAÇÃO)
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Classifica- ção |
Número da Placa |
Descrição do Item |
Valor do item R$ |
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10103 |
19150 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6819 |
9.418,63 |
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10103 |
19151 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6817 |
9.418,63 |
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10103 |
19152 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6821 |
9.418,63 |
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10103 |
19153 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6815 |
9.418,63 |
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10103 |
19154 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6818 |
9.418,62 |
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10103 |
19155 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6814 |
9.418,62 |
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10103 |
19156 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX SÉRIE N.º 6816 |
9.418,62 |
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10103 |
19157 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA FRIOMAX |
9.418,62 |
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10103 |
20138 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20139 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20140 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20141 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20142 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20143 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20144 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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10103 |
20145 |
TANQUE VERTICAL CILINDRICO PARA RESFRIAMENTO DE LEITE COM CAPACIDADE PAR 1.000 LITROS MARCA ETSCHEID TECHNO |
12.987,50 |
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Total Geral |
179.249,00 |
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Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:F81456C0