ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.343, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação referente ao Fundeb 70%, no valor de R$ 100.477,65 (Cem mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentárias conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais.

R$ 100.477,65 (Cem mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Ficha: 138

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 100.477,65 (Cem mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB 70%, mês agosto, do ano 2022, conforme memorando em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Monte Negro, 14 de setembro 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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