ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.343, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação referente ao Fundeb 70%, no valor de R$ 100.477,65 (Cem mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais.
R$ 100.477,65 (Cem mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Ficha: 138
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 100.477,65 (Cem mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB 70%, mês agosto, do ano 2022, conforme memorando em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F81C14C8