ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.253/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2167 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;

e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2167.0000 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

h)FICHA 404;

i)VALOR R$ 633,27 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FICHA 251;

b)VALOR R$ 633,27 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F8230BE7