ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.347 DE 26 DE MAIO DE 2022.

"REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI.

Art. 1º - Estabelece novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Candeias do Jamari, conforme disposto pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 em consonância com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022, que será, no mínimo, equivalente a dois salários mínimos vigentes no ano corrente.

 

Art. 2º - Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas modificações.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias específicas repassadas pela União aos Municípios.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5º de maio de 2022.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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