ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
RESOLUÇÃO Nº 002/CMDPI/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS RO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -CMDPI.

LEI DE CRIAÇÃO Nº 510/2005, EM 09 DE AGOSTO DE 2005.

 

Resolução Nº 002/CMDPI/2026

Seringueiras/RO, 20 de outubro de 2026.

 

Aprova a criação do Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”, no Município de Seringueiras/RO.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 2.186/2025;

CONSIDERANDO a importância de promover a participação social, a convivência comunitária, o envelhecimento ativo e saudável e a garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a relevância dos grupos de convivência para o fortalecimento dos vínculos sociais, a prevenção do isolamento e a promoção da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a apresentação e a apreciação da proposta de Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver” pelos membros do CMDPI, durante a reunião realizada em 20 de 2026, conforme registrado na Ata nº 001/2026;

CONSIDERANDO a deliberação favorável dos conselheiros presentes com direito a voto;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar criação do Estatuto do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”, apresentado e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Seringueiras–RO.

Art. 2º O Estatuto aprovado estabelece as normas de organização e funcionamento do Grupo de Idosos “Acordar para Viver”, incluindo: objetivos, direitos e deveres, organização administrativa, composição da diretoria e demais disposições previstas em seu texto.

Art. 3º O Estatuto aprovado integra esta Resolução como anexo, devendo ser observado pelos integrantes do grupo, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º A aprovação prevista nesta Resolução não substitui os procedimentos de constituição, registro ou regularização do grupo perante os órgãos competentes, quando exigidos pela legislação vigente, nem implica, por si só, concessão de registro ou certificação não prevista nas atribuições legais do CMDPI.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as exigências legais aplicáveis.

 

ANTÔNIA DAS NEVES POLEZE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI


Publicado por:
Vera Lucia Leite
Código Identificador:F89519B2