ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2017 DE, 09 DE MAIO DE 2017.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da seguinte área urbana, Lote 02, Quadra 41, Setor 03, com as seguintes medidas: Frente 25.20m, Fundo 25.00m, Lado Direito 40.40m, Lado Esquerdo 40.40m, com total de área 1.014,04m², com testada para a Rua 24 de Novembro, no município de Pimenta Bueno ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente inscrito no CNPJ/MF. Sob o Nº 00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, Rua Dom Pedro II, s/nº, Centro, Porto Velho/RO, com usufrutos ao COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - CBMRO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 02.603.612/0001-02, situado na Avenida Campos Sales, nº 3254, Bairro Olaria, na Cidade de Porto Velho – RO.
Art. 2º A área de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento e desenvolvimento das atividades próprias do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, ficando proibida qualquer forma de alienação, bem como cessão a terceiros, inclusive por comodato ou locação, sob pena de anulação da doação.
Art. 3º No caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a doação será revogada automaticamente, interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em consequente reversão do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização, se for dada ao Imóvel destinação diversa a esta lei.
Art. 4º O Donatário, deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, sob pena de anulação da doação.
Paragrafo Único. A área de que se trata esta lei é exclusiva para o funcionamento do Corpo de Bombeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrários a esta, em especial a Lei Municipal nº 1.507/2008.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 09 de Maio de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:F89F628E