ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 361, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019(ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº12537/2021 referente a Contratação para prestação de serviços de elaboração de PPP, resolve:
Art. 1° Designar, sem ônus, e respectivamente como títular e suplente, os servidoresSilmarLacerda Soaresmatrícula nº394e Andrew Gustavo de Souza Farias matrícula nº 17961, como fiscal de contrato dos autos nº12537/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais daContrataçãopara prestação de serviços de elaboração de PPP.
Art. 2° Fica designado , sem ônus, a servidora, Queiliene Oliveira Soares Cardoso, matrícula nº 17964 como gestor de contrato dos autos nº 12537/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 30 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Karina Batista da Silva
Código Identificador:F8AE7A63