ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.324, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a Ampliação de Meta do Convênio nº. 303/PGE-2022, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.07 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB |
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12.361.0003 - Educação - Ensino Fundamental - Gestão da Educação Básica |
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1041 - Ampliação de Meta Convênio nº. 303/PGE-2022 C/C: 22908-3 |
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Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 80.067,93 |
2.571 |
2018 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 8.756,61 |
1.571 |
2018 |
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TOTAL GERAL |
R$: 88.824,54 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.
Pelo excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F8B43F80