ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006/CMNM/2026

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

Altera a Resolução nº 005, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Mamoré durante o Período Eleitoral das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições e em conformidade com a alínea “d” do inciso V do art. 14 do Regimento Interno, tendo em vista que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso VI, combinado com o art. 145, inciso VI, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, especialmente os arts. 36, 36-A, 37, 39, 73, 74 e 77;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 (Lei de Improbidade Administrativa);

 

CONSIDERANDO as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis às Eleições Gerais de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os vereadores, assessores e servidores públicos do Poder Legislativo quanto às restrições legais incidentes durante o período eleitoral, prevenindo a prática de atos capazes de comprometer a igualdade de oportunidades entre candidatas e candidatos e resguardar a integridade da máquina administrativa institucional;

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Resolução nº 005, de 14 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. [...]:

 

I — veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nas áreas internas, gabinetes e fachadas do prédio;

 

[...].

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Mamoré, 24 de agosto de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da CMNM 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
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