ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/GP/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.152/GP/2022

DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 87.515,86 (oitenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 606 - EXTENÇÃO RURAL;

PROGRAMA 1005 - AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1024 - CV 028/PGE-2021 SEAGRI;

AÇÃO 0000 - CV 028/PGE-2021 SEAGRI;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.1024.0000 - CV 028/PGE-2021 SEAGRI;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 385;

VALOR R$ 87.515,86 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 27 de setembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F8C0007C