ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1211/2022
LEI Nº 1211/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e cria ficha orçamentária no Orçamento Vigente, no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – Man. das Atividades da CÂMARA
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 4.500,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2006 – Man. das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 51.000,00
Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Projeto/Atividade: 2013 – Man. das Atividades da SEMPLAN
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 79 - Valor: R$ 12.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2025 – Man. das Atividades SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 21.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2027 – Man. das Atividades do FUNDEB 70%
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 28.000,00
Unidade: 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2035 – Man. Das Atividades – SEMUSA 15%
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 62.500,00
Unidade: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2047 – Manut das Ativ da Semtas
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 10.500,00
Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade: 1013 – Construção, reforma e ampliação- SEMETUR
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 96 – Valor: R$ 24.000,00
TOTAL...............................................................................................................................R$ 213.500,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – Man. das Atividades da CÂMARA
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 03 - Valor: R$ 4.500,00
Unidade: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 1003 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-G.P
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 13 – Valor: R$ 36.000,00
Unidade: 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 2002 – Man. das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 19 – Valor: R$ 14.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2006 – Man. das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 41- Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 2007 – Man. das Atividades da SEMFAZ
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.04.00 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 2008 – Capacitação dos Servidores
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 59 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Projeto/Atividade: 2012 – Man. Das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 70 - Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 3.000,00
Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade: 2020 – Man. das Atividades Esportivas
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 107 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2047 – Man. das Atividades da SEMTAS
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 208 - Valor: R$ 105.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 209 - Valor: R$ 24.000,00
TOTAL.................................................R$ 213.500,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 22 de dezembro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:F8D30BCF