ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1106/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública".
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Municipal.
Art. 2º Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que:
I. Não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal;
III. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
IV. Forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual; e
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
V. Forem condenadas à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;
VI. Condenadas ou inclusas em situações disciplinadas pela Lei Complementar Federal n.° 135, de 04 de junho de 2010.
Parágrafo único. Serão imediatamente incluídos no Cadastro os fornecedores que na data da entrada em vigor desta Lei estejam cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:
I. O não cumprimento de especificações técnicas relativas a bens, serviços e obras previstas em contrato;
II. O retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento de bens ou de suas parcelas;
III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
IV. A entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada, que não se enquadrem com as especificações previstas no contrato ou inadequada para o uso;
V. A alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
VI. A prestação de serviços de baixa qualidade.
Art. 4º Quando for constatada a ocorrência de qualquer descumprimento de obrigação contratual, mesmo que parcialmente, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, deverá emitir parecer técnico fundamentado e encaminhá-lo ao respectivo ordenador de despesa.
Art. 5º O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico, deverá fazer, imediatamente, a devida notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Não sendo considerada satisfatória a justificativa apresentada pelo fornecedor, deverá ser aplicada ao mesmo, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de:
I. Três (3) meses para os casos dos incisos V e VI do artigo 3º;
II. Quatro (4) meses para os casos do inciso I do artigo 3º;
III. Seis (6) meses para os casos dos incisos II, III e IV do artigo 3º.
Parágrafo único. A não regularização da inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos deste artigo implicará a declaração de inidoneidade do fornecedor para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, pela autoridade competente.
Art. 7º Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, encaminharão, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Órgão de Controle Interno do Município de Teixeirópolis/RO a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive dos diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, que deverão ser incluídas no Cadastro de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O encaminhamento da relação das pessoas físicas e jurídicas é de responsabilidade do ordenador de despesa e dela deverão constar, obrigatoriamente, o nome ou razão social do fornecedor, seu número de cadastro de pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a respectiva penalidade aplicada, com o prazo de vigência da mesma.
Art. 8º O órgão de Controle Interno do Município deverá, imediatamente após o recebimento das informações referidas no artigo 7o, incluir no Cadastro as pessoas físicas e jurídicas, inclusive os diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, consideradas temporariamente impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
Art. 9º O saneamento integral da inadimplência contratual que deu origem à inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata exclusão do mesmo e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública, observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O saneamento integral da inadimplência contratual compreende a correção plena da irregularidade que a originou, no prazo fixado pelo ordenador de despesa, o ressarcimento total dos prejuízos causados ao órgão ou entidade contratante, bem como, se for o caso, a quitação da multa aplicada.
Art. 10. Na hipótese dos incisos II e III do artigo 2º, caberá ao ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e, também, adotar a providência prevista no parágrafo único do artigo 7º.
Art. 11. Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a todos os interessados o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.
Parágrafo único. O acesso à publicação será dado pelo Portal da Transparência do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 12. Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Municipal ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de consulta de que trata o "caput" também se aplica aos ordenadores de despesa antes da assinatura de contratos, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 13. Vetado.
Art. 14. Vetado.
Art. 15. Vetado.
Art. 16. Vetado.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Teixeirópolis/RO, 14 de setembro de 2021.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:F8D6E31E