ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.977/GP/2014 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 1.977/GP/2014 .

Em, 13 de março de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 2.551.604,95(dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.1.938

Adquirir Equipamentos - Frota Escolar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

21.236/Conv.União

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.000,00

10045/Cont.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

104.000,00

 

07.001.12.365.1234.1.932

Construir e Ampliar Unidades Escolares - Creche

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.714.250,21

21.236/Conv.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1.714.250,21

 

07.001.12.361.1237.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Fundamental Obras e Instalações

R$

439.976,39

21.236/Conv.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

439.976,39

 

07.001.13.392.1017.1.943

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Lazer

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

250.000,00

21.436/Conv.União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

5.103,00

10045/Cont.União

TOTAL

R$

255.103,00

 

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS

 

2.513.329,60

 

07.001.12.365.1234.1.933

Adquirir Mobiliários e Equipamentos para Unidades - Creche

R$

Valor

Fonte/ Recursos

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

10835/FNDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

20.000,00

 

07.001.12.365.1234.2.118

Manter Unidades Escolares da Educação - Creche

R$

Valor

Fonte/ Recursos

33.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

18.275,35

10835/FNDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

18.275,35

 

TOTAL DOS RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$

38.275,35

 

TOTAL GERAL

 

2.551.604,95

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados, os valores de R$ 2.513.329,60 e Superávit Financeiro no valor R$ 38.275,35, conforme conta corrente nº 37078-9 e valor de 9.103,00 por anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.1.938

Adquirir Equipamentos - Frota Escolar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.000,00

10100/MDE

TOTAL A ANULAR

R$

4.000,00

 

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros PessoaJuridica

R$

5.103,00

10000/Rec.Livres

TOTAL

R$

5.103,00

 

TOTAL A ANULAR

 

9.103,00

 

 

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 251.103,00, referente a implantação da Casa da Cultura, junto ao Ministério da Cultura, só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio.

Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2014.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO,13 de março de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F8DEC781